Para:Exm.a Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
Petição LPN – Liga para a Protecção da Natureza / Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Contra a eucaliptização - proposta de revisão da legislação das arborizações
Considerando que:
• A floresta portuguesa tem problemas gravíssimos de ordenamento, os quais potenciam o risco de incêndio e afectam a conservação dos recursos naturais;
• Uma parte desses problemas está relacionada com a pequena dimensão das propriedades florestais em grande parte do território nacional, nomeadamente no norte e centro do País;
• A natureza privada da maioria das pequenas propriedades dificulta a aplicação de medidas correctas de gestão florestal;
• De entre as práticas incorrectas sobressaem aquelas ligadas à plantação do eucalipto, dado ser a espécie mais apetecida pelos proprietários devido à expectativa de um retorno económico mais rápido;
• Os impactes negativos sobre o ecossistema florestal desde a destruição da vegetação natural, são agravados com mobilizações dos solos demasiado intrusivas que provocam erosão elevada sobre linhas de água e alteração do regime hídrico.
• A área de eucalipto em Portugal era em 2005-20066, de 740.000 ha segundo o Inventário Florestal Nacional, estando actualmente a aumentar de forma desordenada;
• Existe uma tendência de novos eucaliptais que está a aumentar devido ao declínio do pinhal-bravo, em consequência dos sérios problemas sanitários que o afectam e à falta de gestão pós incêndios em grande parte da área florestal;
• Portugal já é, tanto quanto se conhece, o único país do Mundo em que a espécie florestal mais expandida é uma exótica sem qualquer relação com os animais e as plantas nativos, sem que se promovam medidas de ordenamento minimizadoras da perda de biodiversidade e eficazes na contenção dos incêndios;
• Muitas áreas plantadas com eucalipto acabam por ser abandonadas pelos proprietários, devido aos incêndios, baixa produtividade nas serras do interior e a outras razões conjunturais;
• A paisagem resultante desse abandono é confrangedoramente inútil para a sociedade por não ter valor nem em termos económicos nem ambientais, apresentando um risco de incêndio acrescido;
• Esta degradação assume um carácter permanente, devido às características do eucalipto e às dificuldades em financiar a reconversão das áreas abandonadas;
• Todas estas consequências são insustentáveis e completamente contrárias às expectativas da sociedade dos dias de hoje e são um legado lamentável para as gerações vindouras;
• A produtividade das plantações de eucalipto pode ser aumentada mais de 25% sem aumento de novas áreas, com mobilizações adequadas e melhores plantas;
• O Governo, com a proposta de revisão da legislação apresentada, está a favorecer unicamente as indústrias de celulose, os seus fornecedores e produtores de eucalipto, contra o necessário ordenamento florestal;
• O Código Florestal devia ser revisto integrando todo o ordenamento florestal e não apenas a alteração e revogação de regulamentação das arborizações que favorece unicamente os produtores de eucalipto e toda a fileira das celuloses, em detrimento do interesse público do ordenamento florestal no território nacional;
• O desordenamento e a falta de gestão correcta, tal como é apontado no trabalho da LPN e AFN – “Incêndios Florestais, 5 Anos Após 2003”, continuam a ser um grave problema da nossa floresta;
• A política de ordenamento florestal teve como base os PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal), com custos de milhões de euros ao erário público, mas que estes se revelaram ineficazes e se encontram actualmente parcialmente suspensos por motivos pouco claros.
1. Os signatários da presente petição vêm manifestar o seu profundo desacordo com a actual proposta de revisão legislativa do regime de arborização e rearborização, que apenas visa a liberalização da instalação de eucaliptais sem condicionantes.
2. Os signatários da presente petição vem solicitar à Sr.ª Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território que não apresente a referida proposta, nos termos mais controversos, à aprovação do Governo.
Os signatários
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