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 Decreto-Lei n.º 111/2008 - Aprova o regulamento técnico das embarcaçõe

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Rogério
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Decreto-Lei n.º 111/2008 - Aprova o regulamento técnico das embarcaçõe Empty
MensagemAssunto: Decreto-Lei n.º 111/2008 - Aprova o regulamento técnico das embarcaçõe   Decreto-Lei n.º 111/2008 - Aprova o regulamento técnico das embarcaçõe EmptyDom Ago 03, 2008 11:36 am

Decreto-Lei n.º 111/2008 - Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m.

É aprovado o regulamento técnico que estabelece os requisitos e os procedimentos a observar na construção,
modificação, legalização, certificação, reparação e manutenção das embarcações de pesca nacionais de
comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 m e inferior a 24 m, denominado daqui em diante como regulamento, anexo ao presente decreto -lei do qual faz parte integrante.

Mais informações » http://dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12400/0402604080.PDF
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