Aqui vão algumas alterações !


ÁGUAS INTERIORES

- Lei nº 7/2008 de 15 de Fevereiro - "estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas."

- Decreto Lei nº 107/2009 de 15 de Maio - "estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas."

- Portaria 522/2009 de 15 de Maio - "procede à reclassificação das 167 albufeiras de águas públicas de serviço público existentes, à data, no território continental."