30-09-2008


O Governo apresentou à Assembleia da República, no pretérito dia 16, uma proposta de alteração da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico das armas e suas munições.

De acordo com o sítio Internet do Parlamento - através do qual tivemos conhecimento da proposta - a mesma irá ser apreciada pela 1.ª Comissão amanhã, dia 1 de Outubro.

Não podemos deixar de lamentar profundamente a atitude do Governo que, depois de se ter mostrado aberto ao diálogo, de ter promovido reuniões entre as OSC (Organizações do Sector da Caça), assessores seus e a PSP, do qual resultou um memorando que mereceu do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna os mais largados elogios, não tenha ouvido as OSC sobre o conteúdo da sua proposta.

A proposta apresentada nada altera de essencial no que concerne à caça e aos caçadores e ainda introduz restrições incompreensíveis, sem qualquer efeito prático. Simplesmente restrições.

De acordo com dados do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o sector da caça representa hoje um valor económico de 320 milhões de euros/ano para não falar das enormes repercussões positivas que tem ao nível da conservação e da biodiversidade.

O modelo de ordenamento e exploração sustentável dos recursos cinegéticos implementado em Portugal é hoje elogiado ao nível das instâncias europeias e de outros países comunitários.

A não ser feita uma revisão que tenha em consideração esta realidade a caça em Portugal está condenada.

Os caçadores não pretendem nenhum estatuto especial, antes uma lei adequada, aplicável e sensata.

Esperamos, sinceramente, que a Assembleia da República não volte a cometer o mesmo erro que foi cometido a quando da aprovação da Lei e que, desta vez, ouça as partes interessada antes de tomar a decisão final.

Fonte: fac

De acordo...
Burocratizam cada vez mais as coisas e em vez de facilitarem só complicam!
Eu estou a espera da minha licença de uso e porte de arma daqui a pouco a 1 ano e não há uma unioca alminha que me saiba dar uma informação decente!!

Abraços

Boas

As renovações andaram um pouco atadas e atrapalhadas, estão agora a começar a entregar as novas LUPA, parece o Cartão do Cidadão.

Cumps