Emissão de Certidões pela ANSR (ex-DGV) para efeitos de Licença de Uso e Porte de Arma

Pedidos de Certidões à ANSR passam a ser feitas directamente na PSP

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) celebraram recentemente um protocolo que vai permitir a simplificação dos procedimentos relativos à emissão de certidões de Registo de Infracções do Condutor (RIC), quando estas se destinam a instruir pedidos de licenciamento de armas.

Nestes casos, a partir do dia 21 de Julho de 2008, o pedido de certidão de RIC deve ser apresentado na PSP, juntamente com o pedido para licenciamento da arma, sendo aí paga a taxa de €6 (seis euros) devida pela emissão da certidão.

A PSP obterá directamente da ANSR a informação sobre a existência ou não de condenações por condução sobre o efeito do álcool, deixando assim de ser necessária a apresentação da certidão pelos interessados.